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Intimação Eletrônica e DTE “Domicilio Tributário Eletrônico - AQUI É POSSÍVEL VER AS INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades, a:

a) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção;

b) encaminhar notificações e intimações; e

c) expedir avisos em geral.


Base Legal: art. 16, §1º-B da Lei Complementar nº123/2006; art. 110 da Resolução CGSN nº 94/2011.


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