Intimação Eletrônica e DTE “Domicilio Tributário Eletrônico - AQUI É POSSÍVEL VER AS INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades, a:

a) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção;

b) encaminhar notificações e intimações; e

c) expedir avisos em geral.

Base Legal: art. 16, §1º-B da Lei Complementar nº123/2006; art. 110 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1

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