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A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades, a: a) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção; b) encaminhar notificações e intimações; e c) expedir avisos em geral. Base Legal: art. 16, §1º-B da Lei Complementar nº123/2006; art. 110 da Resolução CGSN nº 94/2011. Acesse:  https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1

SIM!!! Se você está pagando seu boleto em atraso, pois sempre esquece, saiba que agora poderá pagar por débito automático. Para fazer a opção pelo Débito Automático, você devera entrar na opção Simei Serviços – Débito Automático. Para fazer a opção pelo Débito Automático, você deverá entrar na opção Simei Serviços – Débito Automático. Os documentos necessários são: CNPJ, CPF e o Código de Acesso, além dos dados bancários (banco, agência e conta corrente). No caso de você ainda não possuir o código de acesso é só gerar no momento em que optar pelo Débito Automático. Lista dos bancos; 001 Banco Brasil S/A 003 Banco da Amazônia S/A 004 Banco Santander (Brasil) S/A 021 Banco Banestes Brasil S/A 041 Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A 070 Banco de Brasília S/A 104 Caixa Econômica Federal 237 Banco Bradesco S/A 389 Banco Mercantil do Brasil S/A 748 Banco Cooperativo Sicredi S/A 756 Banco Cooperativo do Brasi...

Aulas online ou presencial !!!

EMPRESAS QUE CONTRATAM SERVIÇOS DE MEI Empresas que contratarem um dos seguintes 6 tipos de serviços do MEI: serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos; Deverão recolher os 20% da contribuição previdenciária patronal sobre o valor dos serviços prestados. Todas as empresas ficam obrigadas ao recolhimento dos 20%, exceto as empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas nos anexos I, II, III e V da Lei Complementar 123/2006. Já as empresas do Simples Nacional enquadradas no anexo IV por não recolherem a contribuição patronal pelo DAS deverão considerar os 20% quando contratarem MEI nas condições citadas anteriormente. Preenchimento da GFIP por parte do Tomador do Serviço do MEI O MEI será informado na GFIP com CPF e NIS, e não com o CNPJ conforme a nota fiscal emitida.  Indicar categoria 13 e no campo de múltiplos vínculos informar que o mesmo já contribui com o teto do salário de contribui...

PROCEDIMENTOS EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO O MEI poderá contratar apenas 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, nos termos do Art. 18-C da Lei Complementar nº 128/2008. Caso opte por ter empregado, o MEI fica obrigado a cumprir com todas as obrigações trabalhistas previstas na legislação, inclusive o envido da GFIP, RAIS e CAGED. A Lei Complementar 123/2006 prevê no inciso III do § 1º do Art. 18-C que o MEI deverá recolher 3% de INSS sobre o salário referente a cota patronal (encargo do MEI não é descontado do salário do empregado). Do empregado será descontado a contribuição do INSS (8, 9 e 11%) e o valor da contribuição estipulado pelo sindicato da categoria. Já a empresa terá o custo do salário + 8% FGTS + 3% de INSS patronal sobre o salário. Roteiro de preenchimento da GFIP O Ato Declaratório Executivo CODAC 49/09 (DOU de 10/07/2009) dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhi...

ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Pessoa Física titular do MEI O microempreendedor individual (MEI) é contribuinte obrigatório da previdência social nos termos da letra p) do inciso V do Art. 9º do Decreto 3.048/1999 (Regimento Geral da Previdência Social). Para tanto o MEI está obrigado a recolher o valor de 5% de contribuição ao INSS sobre o salário mínimo nacional vigente. Esse valor é recolhido através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente no dia 20. Porém, caso o MEI queira contribuir com valor maior, ele recolherá o INSS na forma do Art. 21 da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), ou seja, como contribuinte individual a 20%.  No entanto, como ele já recolhe mensalmente 5% de contribuição ao INSS no DAS do MEI, ele recolherá apenas a diferença restante, que no caso será de 15% sobre um salário mínimo em um GPS com o código 1910, que deve ser pago mensalmente todo dia 15. O valor desse com...

Titulares de MEIs não ficam mais automaticamente  vedados  a receber Seguro Desemprego A Lei Complementar 155 de 27/10/2016 trouxe várias alterações para as empresas do Simples Nacional e MEI. O fato de uma pessoa ser registrada no MEI, passa a não mais caracterizar perda do benefício do seguro-desemprego, exceto se demonstrada renda própria para sua manutenção e de sua família na declaração anual simplificada da microempresa individual.  A legislação não é clara sobre o critério de “renda própria para sua manutenção e de sua família”, subentende-se que essa renda seria um salário mínimo nacional vigente, ou seja, se o MEI não conseguir um salário através das atividades de seu CNPJ ele poderá ter o direito do Seguro Desemprego.  Porém, se o MEI demonstrar em sua declaração anual simplificada da pessoa jurídica que sua renda mensal foi de pelo menos um salário mínimo ou mais, ficará vetado de receber o seguro desemprego.  Cabe esclare...