IRPF MEI - Como declarar?

O Limite do MEI é 81.000 por ano para quem vai declarar em 2019.

Para a declaração desse ano (2018) é 60.000,00.

Você não deve pegar esse valor tirar as despesas e o Das que é pago mensalmente e a diferença ser lançada na Declaração do IRPF.

Deverá ser declarado o lucro líquido do ano correspondente.

Segundo a legislação o lucro líquido do MEI é isento.

Observe:

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006:

​​Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

​§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. ​ 

O valor dessa isenção deve estar limitado ao resultado da aplicação dos percentuais do Lucro Presumido.

Os percentuais para o Lucro Presumido são:

8% para comércio, indústria e transporte de carga

16% para transporte de passageiros

32% para prestadores de serviço em geral 

 Exemplo:

Receita Bruta Prestação de Serviços	60.000,00
Despesas do MEI - Comprovar com documentação (água, luz, telefone, aluguel do espaço, Das)	20.000,00
Lucro Evidenciado – (Prest. De serviços - Despesas Comprovadas)	40.000,00
Parcela Isenta de 32% sobre a Receita Bruta considerada como Lucro Líquido	19.200,00
Parcela tributável do Lucro Líquido - Diferença entre Lucro Evidenciado e Parcela Isenta ou Receita Bruta - Despesas – Parcela Isenta	20.800,00

 A diferença entre a Parcela Isenta e o Lucro Evidenciado deve ser tributada. Então, será lançada na Declaração do IR como Rendimento Tributável recebido de Pessoa Jurídica.

Neste caso será o valor de 20.800 - colocar o CNPJ e o nome da sua empresa. Você deve declarar também o INSS pago, basta pegar o valor na Declaração anual do MEI.

Será lançado ainda:

O Capital Social da sua Empresa na Ficha Bens e Direitos – Código 32

Na discriminação coloque informações sobre a Empresa

Ex. Capital Social registrado em Empresa enquadrada como MEI – CNPJ 00.000.000/0001-10 Armarinhos Doces

Lançar na ficha Rendimentos Isentos e não Tributáveis – Código 13 - Lucros e Dividendos Recebidos do Titular – 19.200,00

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